Direito Contraordenacional
O Direito Contraordenacional, que se caracteriza pela sua natureza híbrida, obriga a um profundo domínio das áreas de Direito Administrativo e Penal. Este ramo do Direito tem vindo a ganhar um peso cada vez maior no ordenamento jurídico português, estando presente em todos os setores de atividade.
O crescente aumento de novas contraordenações com coimas com valores avultados e sanções acessórias extremamente penosas, demonstra a importância que este ramo do Direito tem no quotidiano das pessoas e das empresas.
Atendendo à simplificação do processo contraordenacional, com diminutas garantias de defesa para os arguidos, é fundamental que os processos sejam sempre acompanhados por advogado, tanto na fase administrativa como na judicial (isto é, junto do Tribunal).
O nosso escritório tem ao seu dispor um conjunto de advogados com mais de 30 anos de prática nesta área.
Alguns dos serviços que prestamos nesta área do Direito são:
- Apresentação de defesas e impugnações judiciais em processos de contraordenação no âmbito do Direito contraordenacional:
- Rodoviário (da competência Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; do Instituto de Mobilidade e dos Transportes; das Câmaras Municipais; e dos Comandos Locais da Polícia Marítima);
- Ambiental (da competência da Autoridade Portuguesa do Ambiente; do Instituto da Conservação e da Natureza e das Florestas; e dos Comandos Locais da Polícia Marítima);
- Fiscal (da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira);
- Urbanístico (da competência das Câmaras Municipais);
- Laboral (da competência da Autoridade para as Condições do Trabalho);
- Aeronáutico (da competência da Autoridade Nacional da Aviação Civil);
- Da Contratação Pública (da competência do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção);
- Económico (da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica).
Questões frequentes:
- Compreender as Contraordenações:
Há diversos tipos de contraordenações, as suas categorias e como elas são tratadas no sistema legal português. Estamos aqui para garantir que esteja informado sobre os seus direitos e obrigações em relação a essas infrações.
- Contraordenações Graves e Muito Graves:
Exploraremos as nuances das contraordenações graves e muito graves, destacando as diferentes penalidades associadas a cada uma delas. A nossa equipa experiente está pronta para fornecer informações valiosas sobre como enfrentar essas infrações legalmente.
- Defesa em Casos de Contraordenação Grave:
Se se deparou com uma contraordenação grave, é importante entender as suas opções. Os nossos advogados especializados podem ajudá-lo a entender as implicações e a desenvolver uma estratégia de defesa sólida para enfrentar a acusação.
- Lidar com Contraordenações Muito Graves:
Quando enfrenta uma contraordenação muito grave, é crucial tomar as medidas adequadas para proteger seus direitos. A nossa equipa orientará sobre como agir de maneira apropriada e eficaz para enfrentar a situação.